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Instr. CVM 414/04 - Instr. - Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 414 de 30.12.2004

D.O.U.: 31.12.2004

Dispõe sobre o registro de companhia aberta para companhias securitizadoras de créditos imobiliários e de oferta pública de distribuição de Certificados de Recebíveis Imobiliários - CRI.


O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS CVM torna público que o Colegiado, em reunião realizada nesta data, tendo em vista o disposto nos arts. 2º, inciso IX; 19; 20; 21 e 22, parágrafo único, inciso I, da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, RESOLVEU baixar a seguinte Instrução:

Do Âmbito e Finalidade

Art. 1º São regulados pelas disposições da presente Instrução os registros de companhia aberta de companhia securitizadora de créditos imobiliários e de oferta pública de distribuição de Certificados de Recebíveis Imobiliários CRI com a finalidade de assegurar a proteção dos interesses do público investidor e do mercado em geral, através do tratamento a ser dado aos ofertados e dos requisitos de adequada divulgação de informações sobre a oferta, os CRI ofertados, a companhia securitizadora e demais pessoas envolvidas.

Do Registro de Companhia

Art. 2º - Revogado.

 
Artigo revogado pelo artigo 68 da Instrução nº 480 de 07.12.2009, com efeitos a partir de 01.01.2010.

Redação Antiga. "Art. 2º A companhia securitizadora de créditos imobiliários -companhia securitizadora deve requerer à CVM o registro de companhia aberta de que trata o art. 21 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, nos termos da regulamentação em vigor.
Parágrafo único. A emissão de CRI de valor inferior a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) somente poderá ser realizada por companhia securitizadora que tenha por objeto social, exclusivamente, a aquisição e securitização de créditos imobiliários e a emissão e colocação de CRI no mercado de capitais, podendo emitir outros títulos de crédito e realizar negócios e prestar serviços relacionados com essas ( continua ... )

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