Medida Provis�ria n� 232 de 30.12.2004 (Altera a Legisla��o Tribut�ria Federal e d� outras provid�ncias

MP 232/04 - MP - Medida Provis�ria n� 232 de 30.12.2004

D.O.U.: 30.12.2004
Obs.: Ed. Extra; Ret. DOU de 03.01.2005
Altera a Legisla��o Tribut�ria Federal e d� outras provid�ncias.

Ver Ato n� 8 de 04.04.2005.
O PRESIDENTE DA REP�BLICA, no uso da atribui��o que lhe confere o art. 62 da Constitui��o, adota a seguinte Medida Provis�ria, com for�a de lei:
Art. 1� O imposto de renda incidente sobre os rendimentos de pessoas f�sicas ser� calculado de acordo com as seguintes tabelas progressivas mensal e anual, em reais:
Tabela Progressiva Mensal

Base de C�lculo em R$ Al�quota % Parcela a Deduzir do Imposto em R$
At� 1.164,00 - -
De 1.164,01 at� 2.326,00 15 174,60
Acima de 2.326,00 27,5 465,35
Tabela Progressiva Anual

Base de C�lculo em R$ Al�quota % Parcela a Deduzir do Imposto em R$
At� 13.968,00 - -
De 13.968,01 at� 27.912,00 15 2.095,20
Acima de 27.912,00 27,5 5.584,20

Art. 2� O inciso XV do ( continua ... )

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