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MP 232/04 - MP - Medida Provisória nº 232 de 30.12.2004

D.O.U.: 30.12.2004

Obs.: Ed. Extra; Ret. DOU de 03.01.2005

Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.


 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º O imposto de renda incidente sobre os rendimentos de pessoas físicas será calculado de acordo com as seguintes tabelas progressivas mensal e anual, em reais:

Tabela Progressiva Mensal

Base de Cálculo em R$Alíquota %Parcela a Deduzir do Imposto em R$
Até 1.164,00--
De 1.164,01 até 2.326,0015174,60
Acima de 2.326,0027,5465,35

Tabela Progressiva Anual

Base de Cálculo em R$Alíquota %Parcela a Deduzir do Imposto em R$
Até 13.968,00--
De 13.968,01 até 27.912,00152.095,20
Acima de 27.912,0027,55.584,20

Art. 2º O inciso XV do ( continua ... )

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