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Res. SER - RJ 160/04 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 160 de 29.12.2004

DOE-RJ: 30.12.2004



O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - Interino, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 6º do Decreto nº 32.701, de 29 de janeiro de 2003,

RESOLVE:

Art. 1º Os artigos 2º, 4º, 5º, 6º caput, 9º caput e § 1º, 10 e 11 da Resolução SER nº 005, de 29 de janeiro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º Até o 3º (terceiro) dia útil seguinte ao término do evento, os formulários RIC utilizados deverão ser apresentados, em duas vias, à DEF 01, para serem analisados e recepcionados, sendo uma das vias do RIC devolvida ao expositor que deverá anexá-la à via de registro da Nota Fiscal correspondente à operação beneficiada."

"Art. 4º O recolhimento do imposto será feito no prazo previsto no Decreto nº 32.701, de 29 de janeiro de 2003, e alterações posteriores, mediante DARJ-ICMS em separado, no código "Outros - 037-0", devendo constar no campo "Informações Complementares", a observação: "FASHION BUSINESS - dias __ à __ de ________ de ____ - Prazo Especial - Decreto nº 32.701, de 29 de janeiro de 2003, e alterações posteriores", ficando a cargo do contribuinte o preenchimento da data de realização do evento."

"Art. 5º contribuinte lançará as Notas Fiscais relativas às operações a que se refere o artigo 1º no livro Registro de Saídas na coluna "Outras Saídas Não Especificadas", indicando, na coluna "Observações", que a operação é beneficiada pelo Decreto nº 32.701, de 29 de janeiro de 2003, e alterações posteriores, resumindo o total do benefício, discriminando, por código fiscal, o valor contábil, a base de cálculo e o imposto debitado."

"Art. 6º O contribuinte lançará no livro Registro de Apuração do ICMS, no quadro "Apuração de Saldos - Deduções", o valor do imposto debitado, correspondente às operações beneficiadas no período de apuração, com a identificação da data do pagamento, conforme previsto no Decreto nº 32.701, de 29 de janeiro de 2003, e alterações ( continua ... )

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