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Dec. Gov. AM 24.786/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS nº 24.786 de 28.12.2004

DOE-AM: 28.12.2004

Incorpora à legislação tributária do Estado, Convênios ICMS, Ajustes SINIEF e Protocolos ICMS, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, VIII, da Constituição do Estado, e,

CONSIDERANDO a necessidade de incorporar à legislação tributária estadual os Convênios e Ajustes SINIEF, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,

DECRETA:

Art. 1º Ficam incorporados à legislação tributária do Estado, os seguintes atos celebrados na 115ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Aracajú, SE, no dia 24 de setembro de 2004:

I - os Convênios ICMS:

a) 69/04, 75/04, 76/04, 101/04 e 102/04, todos de 24 de setembro de 2004, publicados no Diário Oficial da União de 30 de setembro de 2004;

b) 70/04 e 79/04, 24 de setembro de 2004, publicados no Diário Oficial da União de 30 de setembro de 2004 e ratificado pelo Ato Declaratório nº 6/04, de 18 de outubro de 2004, publicado no Diário Oficial da União de 19 de outubro de 2004;

II - os Ajustes SINIEF nº 10/04 e 11/04, ambos de 24 de setembro de 2004, publicados no Diário Oficial da União de 30 de setembro de 2004;

IV - os Protocolos ICMS 35/04, 37/04, 39/04 e 40/04, todos de 24 de setembro de 2004, publicados no Diário Oficial da União de 7 de outubro de 2004.

Parágrafo único. O ementário dos atos ora incorporados constam do Anexo Único, deste Decreto.

Art. 2º Fica a Secretaria de Estado da Fazenda autorizada a expedir normas complementares necessárias à execução do presente Decreto.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da publicação ou ratificação nacional dos referidos atos, no Diário Oficial da União.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 28 de dezembro de 2004.

EDUARDO ( continua ... )

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