Port. Sec. Faz. - SC 258/04 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 258 de 16.12.2004
DOE-SC: 16.12.2004
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei Complementar nº 243, de 30 de janeiro de 2003, art. 3º, I e considerando o disposto na Portaria SEF nº 163 de 14 de julho de 2004,
RESOLVE:
Art. 1º Acrescenta os seguintes códigos no Anexo I, da Portaria SEF nº 163 de 14 de julho de 2004:
"1759 - ICMS - ANTECIPADO - REGIME ESPECIAL DE DIFERIMENTO NA IMPORTAÇÃO
- Classifica-se neste código o pagamento do ICMS antecipado relativo as saídas subseqüente à importação, conforme regime especial (RICMS-SC/01, Anexo 3, art. 10, § 7º)."
"5649 - MULTA PENAL
- Classifica-se neste código o pagamento de multas penais impostas pelo Poder Judiciário."
"5886 - DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA - MULTA PENAL
- Classifica-se neste código o pagamento de crédito não tributário inscrito em dívida ativa decorrente de multas penais ."
"5908 - DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA - DEINFRA
- Classifica-se neste código o pagamento de crédito não tributário inscrito em dívida ativa, originado de débitos junto ao DEINFRA.
5916 - DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA - IPESC
- Classifica-se neste código o pagamento de crédito não tributário inscrito em dívida ativa, originado de débitos junto ao IPESC.
5924 - DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA - CUSTAS ( continua ... )
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