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Port. Sec. Faz. - SC 255/04 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 255 de 16.12.2004

DOE-SC: 16.12.2004

Aprova o formulário Ficha Cadastral para Desenvolvedor de "Software" Aplicativo para emissão de livros e documentos fiscais.


 
Esta Portaria foi revogada pelo Artigo 3º da Portaria nº 121 de 09.06.2005.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das suas atribuições estabelecidas na Lei Complementar nº 243, de 30 de janeiro de 2003, art. 3º, I, e considerando o disposto no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, Anexo 7, art. 46,

RESOLVE:

Art. 1º Fica aprovado o formulário Ficha Cadastral para Desenvolvedor de "Software" Aplicativo para emissão de livros e documentos fiscais, conforme modelo anexo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 16 de dezembro de 2004.

MAX ROBERTO BORNHOLDT

Secretário de Estado da Fazenda

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