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Dec. Gov. SC 2.811/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 2.811 de 20.12.2004

DOE-SC: 20.12.2004

Introduz as Alterações 731 a 762 ao RICMS/01.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, III, e as disposições da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, art. 98,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina - RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, as seguintes Alterações:

ALTERAÇÃO 731 - O § 1º do art. 24 passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 1º O contribuinte, para o fim previsto neste artigo, deverá indicar na nota fiscal, modelo 1 ou 1A, ou no respectivo Cupom Fiscal ou Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, emitidos por equipamento emissor de Cupom Fiscal - ECF:

I - o preço a vista da mercadoria;

II - o valor do acréscimo financeiro efetivamente cobrado;

III - o valor da entrada, se houver, e o número de prestações."

ALTERAÇÃO 732 - O "caput" do art. 48 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 48. Para controle da transferência de créditos, o sujeito passivo informará no quadro específico da DIME:

I - total do crédito disponível para transferência;

II - origem dos créditos."

ALTERAÇÃO 733 - O § 2º e o § 9º, mantidos seus incisos, do art. 50, passam a vigorar com a seguinte redação:

"§ 2º A transferência de créditos acumulados, será:

I - solicitada, via "internet", através da página oficial da Secretaria de Estado da ( continua ... )

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