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Lei Ass. Leg. - PA 6.705/04 - Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ nº 6.705 de 29.12.2004

DOE-PA: 30.12.2004

Altera dispositivos da Lei nº 5.055, de 16 de dezembro de 1982, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e de Serviços Diversos e dá outras providências.


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Tabela III da Lei nº 5.055, de 16 de dezembro de 1982, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e de Serviços Diversos e dá outras providências, passa a vigorar na forma do Anexo Único desta Lei.

Art. 2º O art. 4º da Lei nº 5.055, de 16 de dezembro de 1982, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º A base de cálculo da Taxa de Fiscalização e de Serviços Diversos é a Unidade Padrão Fiscal do Estado - UPF, sendo expressa em números absolutos denominados Índice de Aplicação (IA), cuja forma de cálculo é a seguinte:

T = UPF x IA = VT, onde:

a) T = denominação;

b) UPF = valor monetário da Unidade Padrão Fiscal do Estado;

c) IA = índice de aplicação (número de vezes que deve ser considerado em relação à Unidade Padrão Fiscal do Estado);

d) VT = valor resultante da taxa a ser pago."

Art. 3º Ficam acrescidos o inciso IV ao art. 12 e o art. 22-A à Lei nº 5.055, de 16 de dezembro de 1982, com a seguinte redação:

"Art. 12. (...)

IV - o Serviço de Arrecadação - por Documento de Arrecadação Estadual, nas hipóteses previstas em ato do Poder Executivo."

"Art. 22-A. As normas complementares para a exigência da taxa de consulta tributária, código 11, serão expedidas em ato do Poder ( continua ... )

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