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Dec. Gov. MS 11.764/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.764 de 29.12.2004

DOE-MS: 30.12.2004

Regulamenta a Lei nº 2.281, de 11 de setembro de 2001, que cria o Fundo de Investimentos Esportivos de Mato Grosso do Sul - FIE/MS, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 11 da Lei nº 2.281, de 11 de setembro de 2001,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º O Fundo de Investimentos Esportivos de Mato Grosso do Sul - FIE/MS, criado pela Lei nº 2.281, de 11 de setembro de 2001, reger-se-á pelas disposições deste Decreto e normas complementares que vierem a ser expedidas.

Art. 2º Os recursos auferidos pelo FIE/MS destinam-se à administração estadual do esporte e do lazer, visando a modernização, estruturação e custeio das despesas de gestão, implementar programas e projetos esportivos, de lazer e de pesquisas científicas da área de esportes, que se enquadrem como prioridades nas diretrizes do Governo do Estado.

Art. 3º Compete à Secretaria de Estado da Juventude e do Esporte e Lazer - SEJEL, dentre outras atribuições na gestão do FIE/MS:

I - administrar e estabelecer a orientação geral das atividades e aplicações do FIE/MS;

II - elaborar a proposta orçamentária dos recursos do FIE/MS para o exercício financeiro e administrativo;

III - transferir, fiscalizar e supervisionar a aplicação dos recursos destinados à execução de programas e projetos esportivos e de lazer em execução pelas entidades qualificadas como beneficiárias;

IV - baixar normas e instruções acerca dos procedimentos específicos que deverão ser adotados na gestão do FIE/MS, visando ao aprimoramento de suas finalidades;

V - aplicar os recursos destinados ao financiamento de seus programas e projetos esportivos e de lazer, na forma estabelecida pelas normas de execução orçamentária e financeira.

Art. 4º São abrangidas por este Decreto as manifestações esportivas e de lazer que atentem para os dispositivos legais da ( continua ... )

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