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Port. MPS 1.486/04 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 1.486 de 29.12.2004

D.O.U.: 30.12.2004

Aprova a Consolidação dos Atos Normativos de Comunicação Social (CANCS).


 
Esta Portaria foi revogada pelo Artigo 5º da Portaria nº 1.320 de 08.07.2005.

O Ministro de Estado da Previdência Social, no uso de suas atribuições e considerando a necessidade de adequar as ações de Comunicação Social do Ministério e de suas entidades vinculadas às diretrizes do Sistema de Comunicação Social do Poder Executivo, resolve:

Art. 1º Aprovar a Consolidação dos Atos Normativos de Comunicação Social (CANCS), em anexo, a qual se subordina às normas da Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica (Secom) e à legislação em vigor para as atividades de Jornalismo, Relações Públicas, Publicidade e Propaganda, Editoração e Webeditoria, bem como para os profissionais que as exercem no âmbito da Previdência Social.

Art. 2º Incumbir a Assessoria de Comunicação Social do MPS de adotar as medidas cabíveis, inclusive a edição de atos normativos complementares à sua execução e aplicação em todas as unidades de Comunicação Social do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (Dataprev).

Art. 3º Atribuir às Assessorias e Seções de Comunicação Social nos estados competência para prestar assessoramento técnico às Unidades Descentralizadas da Receita Previdenciária, Auditorias Regionais, Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS - Procuradorias dos Tribunais, Juntas de Recursos, Assessorias de Informações Estratégicas e Corregedorias Regionais.

Parágrafo único: Determinar aos dirigentes dos órgãos citados no caput cooperar com as atividades das unidades de Comunicação Social, no que for necessário.

Art. 4º Determinar aos dirigentes do MPS, INSS e Dataprev a prestar o apoio técnico, administrativo e financeiro necessários para que as unidades de Comunicação Social cumpram os atos da CANCS e das ações geradas em decorrência de sua aplicação.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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