Medida Provis�ria n� 231 de 29.12.2004 (Cria, na Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, para lota��o no Minist�rio da Sa�de, os cargos que menciona, institui

MP 231/04 - MP - Medida Provis�ria n� 231 de 29.12.2004

D.O.U.: 30.12.2004
Cria, na Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, para lota��o no Minist�rio da Sa�de, os cargos que menciona, institui a Gratifica��o de Incentivo � Atividade Intensiva de Assist�ncia � Sa�de - GIAAS, e d� outras provid�ncias.

O PRESIDENTE DA REP�BLICA, no uso da atribui��o que lhe confere o art. 62 da Constitui��o, adota a seguinte Medida Provis�ria, com for�a de lei:
Art. 1� Ficam criados, na Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, de que trata a Lei n� 10.483, de 3 de julho de 2002, tr�s mil, quatrocentos e noventa cargos efetivos, na forma do Anexo I desta Medida Provis�ria.
� 1� Os cargos referidos no caput integrar�o o quadro de lota��o do Minist�rio da Sa�de, para atendimento de necessidades das suas unidades hospitalares.
� 2� Os cargos de que trata o caput ser�o providos para cumprimento de jornada de trabalho de quarenta horas semanais, ressalvado o disposto em legisla��o espec�fica.
Art. 2� Fica criada a Gratifica��o de Incentivo � Atividade Intensiva de Assist�ncia � Sa�de - GIAAS, devida aos ocupantes dos cargos de provimento efetivo regidos pela Lei n� 8.112, de 11 de dezembro de 1990, em exerc�cio nas unidades hospitalares do Minist�rio da Sa�de referidas no � 1� deste artigo, observado o quantitativo m�ximo fixado em regulamento, enquanto permanecerem nesta condi��o.
� 1� A GIAAS ser� paga aos servidores que a ela fazem jus, em fun��o da supera��o das metas de assist�ncia intensiva � sa�de, prestadas no �mbito do Hospital Geral de Bonsucesso - HGB, Instituto Nacional de Traumato-Ortopedia - INTO, Instituto Nacional de Cardiologia de Laranjeiras - INCL e Hospital Geral do Servidor do Rio de Janeiro - HSE, de acordo com os valores m�ximos estabelecidos no Anexo II, observado o respectivo n�vel e a carga hor�ria de trabalho semanal dos respectivos cargos, de vinte ou quarenta horas.
� 2� At� a edi��o do regulamento previsto no caput, n�o poder� haver a redistribui��o prevista no art. 37 da Lei n� ( continua ... )

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