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Dec. Gov. MG 43.442/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 43.442 de 17.07.2003

DOE-MG: 18.07.2003

Obs.: Rep. DOE de 23.07.2003

Altera e consolida a legislação referente ao Programa de Apoio Financeiro ao Desenvolvimento de Médias, Pequenas e Microempresas de Base Tecnológica - FUNDESE-BASE TECNOLÓGICA.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 1º do Regulamento do Fundo de Fomento e Desenvolvimento Socioeconômico do Estado de Minas Gerais - FUNDESE, aprovado pelo Decreto nº 39.755, de 21 de julho de 1998,

DECRETA:

Art. 1º O Programa de Apoio Financeiro ao Desenvolvimento de Empresas de Base Tecnológica - FUNDESE-BASE TECNOLÓGICA tem como objetivo promover a implantação, expansão e modernização das empresas de base tecnológica, de micro, pequeno ou médio porte, em Minas Gerais, por meio da concessão de financiamentos com recursos do Fundo de Fomento e Desenvolvimento Socioeconômico do Estado de Minas Gerais - FUNDESE de que trata a Lei nº 11.396, de 6 de janeiro de 1994, alterada pela Lei nº 12.708, de 29 de dezembro de 1997.

Parágrafo único. Define-se como empresa de base tecnológica aquela que se utiliza de aplicação sistemática de conhecimentos científico e tecnológico em biotecnologia, ciência da computação, mecânica de precisão, microeletrônica, novos materiais, química fina e outras ciências e áreas afins, usados isoladamente ou em combinações entre si, para o desenvolvimento de novos produtos, processos ou serviços.

Art. 2º Podem ser beneficiárias de operações de financiamento com recursos do FUNDESE-BASE TECNOLÓGICA as empresas enquadradas no art. 1º deste Decreto, conforme a seguinte classificação:

I - microempresas e empresas de pequeno porte: aquelas que, em seu último exercício fiscal, tenham apresentado receita bruta anual igual ou inferior aos valores fixados, para as respectivas categorias, nos termos da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006;

 
A redação deste inciso foi dada pelo artigo 1º do Decreto nº 44.580 de ( continua ... )

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