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Dec. Gov. SE 23.045/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 23.045 de 16.12.2004

DOE-SE: 17.12.2004

Acrescenta o Capítulo III-A ao Título I do Livro III, com os arts. 494-G a 494-J, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, que atribui responsabilidade tributária, no âmbito do ICMS, em relação a prestação de serviço de comunicação para Caixa Econômica Federal.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

Considerando o disposto no Convênio ICMS nº 69, de 24 de setembro de 2004,

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescentado o Capítulo III-A ao Título I do Livro III, com os arts. 494-G a 494-J ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, com a seguinte redação:

"LIVRO III

DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

TÍTULO I

DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES ESPECIAIS

CAPÍTULO I

DAS MERCADORIAS REMETIDAS PARA A

ZONA FRANCA DE MANAUS E PARA AS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO

(...)

CAPÍTULO III-A

DA ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA EM PRESTAÇÕES DE COMUNICAÇÃO PARA A CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Seção I

Da substituição tributária

"Art. 494-G. Fica atribuída à Caixa Econômica Federal - CEF a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS em relação à prestação de serviço de comunicação realizada por contribuinte, referente às transações para captação de jogos lotéricos, efetuação de recebimento e pagamentos de contas e outras que utilizem o canal lotérico, quando aquela for tomadora do serviço (Conv. ICMS ( continua ... )

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