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Dec. Gov. AM 24.765/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS nº 24.765 de 17.12.2004

DOE-AM: 20.12.2004

Regulamenta o tratamento tributário diferenciado, favorecido e simplificado concedido às microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei nº 2.827, de 29 de setembro de 2003, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o art. 54, inciso VIII, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO o interesse do Governo do Estado em disciplinar os procedimentos relativos à implementação do tratamento tributário diferenciado, favorecido e simplificado a ser aplicado às microempresas e às empresas de pequeno porte;

CONSIDERANDO o disposto no art. 19, da Lei nº 2.827, de 29 de setembro de 2003,

DECRETA:

Art. 1º Os procedimentos relativos ao tratamento tributário diferenciado, favorecido e simplificado a ser concedido às microempresas e empresas de pequeno porte, instituído pela Lei nº 2.827, de 29 de setembro de 2003, são os regulamentados por este Decreto.

CAPÍTULO I
DA DEFINIÇÃO E DOS LIMITES

Art. 2º Considera-se microempresa a pessoa física ou jurídica que se dedique à prática de atos de comércio, indústria ou prestação de serviço, limitada à receita bruta anual realizada, de acordo com a seguinte classificação:

I - microempresa social (MS), a pessoa física, com ou sem estabelecimento permanente, que por conta e risco próprios, inclusive portando estoque de mercadorias, com ou sem a utilização de veículo, exerça pessoalmente a atividade de comércio varejista de pequena capacidade contributiva na condição de feirante, mascate, ambulante, tenda e assemelhados ou de prestação de serviço de comunicação praticado por intermédio de veículo automotor, sem roteiro definido (volantes), cuja receita bruta anual seja inferior ou igual a R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais);

II - microempresa comercial (MC), pessoa jurídica, constituída para exercer atos de comércio, cuja receita bruta anual seja inferior ou igual a R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais);

III - microempresa industrial (MI), pessoa jurídica, constituída para exercer atividade industrial, cuja receita bruta anual seja inferior ou igual a R$ 350.000,00 (trezentos e cinqüenta mil reais).

Art. 3º Considera-se empresa de pequeno porte, a pessoa jurídica constituída para:

I - prática de atos de comércio cuja receita bruta anual seja inferior ou igual a R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) e será identificada como empresa de pequeno porte comercial (EPPC);

II - atividade industrial cuja receita bruta anual seja inferior ou igual a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) e será identificada como empresa de pequeno porte industrial ( continua ... )

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