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Lei Gov. MS 2.963/04 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 2.963 de 23.12.2004

DOE-MS: 27.12.2004

Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre os tributos de competência do Estado.


Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os incisos I e II do caput do art. 157 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, na redação dada pela Lei nº 2.596, de 26 de dezembro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 157. (...)

I - até 31 de dezembro de 2005:

(...)

II - a partir de 1º de janeiro de 2006, inclusive:

(...)" (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2005.

Campo Grande, 23 de dezembro de 2004.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS

Governador

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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