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Com. Sec. Rec. Est. - MG 25/04 - Com. - Comunicado SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - MG nº 25 de 27.12.2004

DOE-MG: 29.12.2004

(Dispõe sobre a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes)


O Subsecretário da Receita Estadual, no uso de suas atribuições, COMUNICA aos Contribuintes detentores de Regime Especial, que dispõe sobre a Base de Cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária nas operações com REFRIGERANTES, que a tabela de preços disposta na cláusula segunda dos referidos Regimes Especiais, que vigorará no período de 01 janeiro a 28 de fevereiro de 2005.

Belo Horizonte, 27 de dezembro de 2004.

PEDRO MENEGUETTI - Subsecretário da Receita Estadual

TABELA 1

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