Port. SF Desenv. Econ./PMSP 92/04 - Port. - Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 92 de 29.12.2004
DOM-SP: 29.12.2004Obs.: Rep. DOM de 05.01.2005
O SECRETÁRIO DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 2º da Lei nº 13.105, de 29 de dezembro de 2000, e
CONSIDERANDO que os valores, que na legislação vigente, estão fixados em Unidades Fiscais de Referência - UFIR, devem ser atualizados pela variação do IPCA acumulada no exercício anterior;
CONSIDERANDO, ainda, que a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, do mês de dezembro de 2004 será divulgada no decorrer do mês de janeiro de 2005;
R E S O L V E:
1. A variação mensal do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, nos meses de janeiro a novembro de 2004 é de 6,68%.
2. Para o mês de janeiro de 2005, excepcionalmente, as importânciasfixadas em Unidades Fiscais de Referência - UFIR, serão convertidas em reais, observando-se a equivalência de R$ 1,5932 (um real e cinco mil novecentos e trinta e dois milionésimos de centavos) para cada UFIR.
3. Esta portaria entrará em vigor na data de sua ( continua ... )
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