ADE SRF 63/04 - ADE - Ato Declaratório Executivo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 63 de 28.12.2004
D.O.U.: 29.12.2004
Obs.: Ret. DOU de 31.12.2004
Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados em decorrência de alterações promovidas na Nomenclatura Comum do Mercosul.
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O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 4.679, de 24 de abril de 2003, e na Resolução Camex nº 37, de 13 de dezembro de 2004, declara:
Art. 1º A Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as alterações de redação a seguir relacionadas, mantidas as alíquotas vigentes:
| NCM | DESCRIÇÃO |
| 3002.10.38 | Bevacizumab (DCI); daclizumab (DCI); etanercept (DCI); gemtuzumab (DCI) - ozogamicin (DCI); oprelvekin (DCI); rituximab (DCI); trastuzumab (DCI) |
| 3003.20.63 | Pirarubicina; idarubicina |
| 3003.39.17 | ( continua ... ) | |
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