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Port. Sec. Faz. - MT 45/04 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT nº 45 de 01.04.2004

DOE-MT: 02.04.2004

Altera dispositivo da Portaria nº 112/2003-SEFAZ, que consolida normas relativas ao Cadastro de Contribuintes do Estado de Mato Grosso - CCE/MT.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 1º da Portaria nº 223 de 21.10.2014.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de efetuar ajustes nos procedimentos relativos ao Cadastro de Contribuintes do Estado de Mato Grosso - CCE/MT,

RESOLVE:

Art. 1º Fica alterado o caput do artigo 2º da Portaria nº 112/2003-SEFAZ, de 02.12.2003, que introduz alterações na Portaria nº 114/2002-SEFAZ, de 26.12.2002, que consolida normas relativas ao Cadastro de Contribuintes do Estado de Mato Grosso - CCE/MT, e dá outras providências, o qual passa a vigorar com a redação adiante indicada:

"Art. 2º Os contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado - CCE, deverão promover as adequações às disposições decorrentes das alterações determinadas por esta Portaria até o dia 30 de junho de 2004, se for o caso.

(...)"

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2004.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

CUMPRA-SE.

Secretaria de Estado de Fazenda, em Cuiabá - MT, 1º de abril de 2004.

WALDIR JÚLIO TEIS

SECRETÁRIO DE ESTADO DE ( continua ... )

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