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Port. Sec. Faz. - MT 10/04 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT nº 10 de 27.01.2004

DOE-MT: 29.01.2004

Institui o Sistema de Controle de Notas Fiscais para empresas transportadoras de carga fracionada, inclusive por empresas de transporte rodoviário de passageiros, e dá outras providências.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 18 da Portaria nº 50 de 16.04.2007.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a implantação do processo de digitação de Notas Fiscais nos Postos Fiscais de divisa interestadual, relativas às operações de entrada de mercadorias provenientes de outras unidades da Federação ou do exterior;

CONSIDERANDO a sobrecarga de trabalho nessas unidades, nos momentos de verificação de documentos fiscais referentes às mercadorias transportadas por empresa transportadora de carga fracionada, inclusive por empresa de transporte rodoviário de passageiros;

CONSIDERANDO, ainda, a possibilidade de colocar à disposição dessas empresas Sistema de Controle de Notas Fiscais que possibilite a simplificação de tais procedimentos, com substancial redução do intervalo de tempo de espera nos Postos Fiscais de divisa interestadual,

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituído o Sistema de Controle de Notas Fiscais para empresas transportadoras de carga fracionada, inclusive empresas de transporte rodoviário de passageiros, cuja prestação tenha início em outra unidade da Federação.

Parágrafo único O disposto no caput aplica-se às mercadorias destinadas ao Estado de Mato Grosso, cuja descarga seja efetuada em terminal de carga de empresa transportadora de carga fracionada ou de empresa de transporte rodoviário de passageiros, credenciada junto à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do artigo 7º desta Portaria.

Art. 2º A empresa transportadora que aderir ao Sistema de Controle de Notas Fiscais, instituído por esta Portaria, deverá:

I - digitar as Notas Fiscais que acobertarem as mercadorias transportadas de acordo com o lay-out de arquivo a ser fornecido pela Secretaria ( continua ... )

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