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Dec. Gov. MT 3.852/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 3.852 de 31.08.2004

DOE-MT: 01.09.2004

Introduz alterações no Regulamento do ICMS.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.495 de 15.08.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar o Regulamento do ICMS, em função da edição dos Ajustes SINIEF 3, 6, 7, e 9/04,

CONSIDERANDO que se impõe a adequação de dispositivos regulamentares, decorrentes da reestruturação de textos relativos a prescrições isencionais;

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com as alterações adiante indicadas:

I - alterado o § 25 do artigo 93:

"§ 25 A Nota Fiscal emitida por fabricante, importador ou distribuidor, relativamente à saída para estabelecimento atacadista ou varejista, dos produtos classificados nos códigos 3002, 3003, 3004 e 3006.60 da Nomenclatura Brasileira de Mercadoria/Sistema Harmonizado - NBM/SH, exceto se relativa às operações com produtos veterinários, homeopáticos ou amostras grátis, deverá conter, no quadro de que trata o inciso IV deste artigo, a indicação do valor correspondente ao preço constante da tabela, sugerido pelo órgão competente para venda a consumidor e, na falta deste preço, o valor correspondente ao preço máximo de venda a consumidor sugerido ao público pelo estabelecimento industrial. (Ajuste SINIEF 12/03, com alteração do Ajuste SINIEF 7/04 - efeitos a partir de 1º.01.05)"

II - Revogado.

 
Este inciso foi revogado pelo artigo 2º do Decreto nº 1.821 de 25.06.2013.

Redação antiga: clique aqui para visualizar o texto
Redação Anterior: "II - a partir de 1º de setembro de 2004, alterado o inciso IX do artigo 40 das Disposições Transitórias, acrescido de Nota:
"IX - embriões e sêmen congelado ou resfriado, exceto, em ambos os casos, os de bovino, de ovino, de caprino e de suíno, hipótese em que se aplica a isenção indicada no artigo 36 do Anexo VII, e ovos férteis, aves de um dia, exceto as ornamentais, girinos e alevinos; (Convênio ICMS 89/01)
Nota: No período de 06.11.97 a 31.08.04, em relação às operações com embriões e sêmen congelado e resfriado, ambos de bovino, de ovino, de caprino e de suíno, deverá ser observada a outorga de isenção, consoante o disposto no artigo 5º, inciso XXXVI, e seu § ( continua ... )

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