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Dec. Gov. MT 3.810/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 3.810 de 31.08.2004

DOE-MT: 31.08.2004

Dispõe sobre a concessão de regime especial para apuração mensal do ICMS às empresas enquadradas na Legislação que menciona e dá outras Providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de dinamizar as operações das empresas enquadradas nos Programas de Desenvolvimento Econômico do Estado, vinculado à Secretaria de Indústria, Comércio, Minas e Energia, (PRODEI, PROALMAT/INDÚSTRIA, PROMADEIRA, PROCOURO, PROCAFÉ E PRODEIC) instituídos pelas Leis 5.323 de 19.07.88, 7.183 de 12.11.99, 7.200 de 09.12.99, 7.216 de 20.12.99, 7.309 de 28.07.2000 e 7.958 de 25.09.2003, respectivamente,

DECRETA:

Art. 1º Os contribuintes do ICMS credenciados pelo Conselho Estadual de Desenvolvimento Empresa - CEDEM, nos Programas de Desenvolvimento Econômico do Estado, vinculados à Secretaria de Indústria, Comércio, Minas e Energia, (PRODEI, PROALMET/INDÚSTRIA, PROMADEIRA, PROCOURO, PROCAFÉ e PRODEIC) instituídos pelas Leis 5.323 de 19.07.88, 7.183 de 12.11.99, 7.200 de 09.12.99, 7.216 de 20.12.99, 7.309 de 28.07.2000 e 7.958 de 25.09.2003, devem efetuar a apuração e recolhimento mensal do ICMS, devendo o beneficiado observar os dispositivos previstos na Legislação Tributária Estadual, bem como, atingir os compromissos assumindo quando do enquadramento no respectivo programa de desenvolvimento econômico do Estado.

 
A redação do caput deste artigo foi dada pelo artigo 4º do Decreto nº 8.157 de 28.09.2006.

Redação Antiga: "Art. 1º Aos contribuintes do ICMS credenciados pelo CONSELHO ESTADUAL DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL - CEDEM, nos Programas de Desenvolvimento Econômico do Estado, vinculados à Secretaria de Indústria, Comércio, Minas e Energia, (PRODEI, PROALMET/INDÚSTRIA, PROMADEIRA, PROCOURO, PROCAFÉ e PRODEIC) instituídos pelas Leis 5.323 de 19.07.88, 7.183 de 12.11.99, 7.200 de 09.12.99, 7.216 de 20.12.99, 7.309 de 28.07.2000 e 7.958 de 25.09.2003, fica concedido regime especial para a apuração e recolhimento mensal do ICMS, devendo o beneficiado observar os dispostos previstos na Legislação Tributária Estadual, bem como, atingir os compromissos assumindo quando do enquadramento no respectivo programa de desenvolvimento econômico do ( continua ... )

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