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Dec. Gov. MT 3.017/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 3.017 de 06.05.2004

DOE-MT: 10.05.2004

Introduz alterações nos Decretos nº 1.261, de 30 de março de 2000, e nº 1.432, de 29 de setembro de 2003, e dá outras providências.


 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO o disposto no artigo 16 da Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, que criou o Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB, no Estado de Mato Grosso, observada a alteração que lhe foi conferida pela Lei nº 7.882, de 30 de dezembro de 2002;

CONSIDERANDO, porém, o tempo demandado para se efetivarem as adequações reclamadas nos procedimentos relativos à arrecadação da contribuição devida ao aludido Fundo;

CONSIDERANDO, por outro prisma, a necessidade de aperfeiçoar os procedimentos pertinentes à regulamentação do disposto no artigo 30 da Lei nº 7.958, de 25 de setembro de 2003, que definiu o Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso,

DECRETA:

Art. 1º Ficam acrescentados, com a redação adiante indicada, os artigos 41-A e 41-B ao Decreto nº 1.261, de 30 de março de 2000, que regulamentou a Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, que instituiu o Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB no Estado de Mato Grosso:

"Art. 41-A Exclusivamente no que pertine ao uso dos formulários e procedimentos relativos ao órgão arrecadador, ficam convalidados os recolhimentos das contribuições efetuadas ao FETHAB, no período de 31 de março a 30 de abril de 2004, com utilização de modelo do Documento de Arrecadação.

Parágrafo único A convalidação referida no caput não implica dispensa de diferenças dos valores devidos da contribuição ao FETHAB, nem de eventuais acréscimos legais correspondentes.

"Art. 41-B Em caráter excepcional, durante o mês de maio de 2004, fica autorizada a adoção dos procedimentos pertinentes ao uso de formulário, bem como dos relativos ao órgão arrecadador, em vigor até 30 de abril de 2004, conforme previsão neste Decreto, anterior à nova sistemática implantada em decorrência do disposto no Decreto nº 2.317, de 22 de dezembro de 2003, e no Decreto nº 2.456, de 30 de janeiro de ( continua ... )

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