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Dec. Gov. MT 1.261/00 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 1.261 de 30.03.2000

DOE-MT: 30.03.2000

Regulamenta a Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, que cria o Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB, e dá outras providências.
(Redação dada pelo Decreto nº 1.950 de 27.05.2009)

Redação Anterior dada pelo Decreto nº 160 de 14.03.2003: "Regulamenta a Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, que cria o Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB, fixa obrigações para os contribuintes que promoverem saídas de produtos agrícolas e da pecuária nas condições que especifica, bem como para os substitutos tributários nas operações com combustíveis e dá outras providências."

Redação Anterior: "Regulamenta a Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, que cria o Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB, estabelece condições para o diferimento do ICMS em operações internas com produtos agropecuários, fixa obrigações para os contribuintes substitutos nas operações com combustíveis e dá outras providências."


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no artigo 19 da Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DO FUNDO DE TRANSPORTE E HABITAÇÃO - FETHAB

Art. 1º O Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB, criado pela Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000 e alterações posteriores, vinculado à Secretaria de Estado de Infra-Estrutura, cuja administração, recursos e condições observarão o disposto na aludida Lei e neste regulamento, destina-se a financiar o planejamento, execução, acompanhamento e avaliação de obras e serviços de transportes e habitação em todo o território mato-grossense. (Substituído o termo "Secretaria de Estado de Transportes" pelo "Secretaria de Estado de Infra-Estrutura" pelo Decreto nº 1.950 de ( continua ... )

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