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IN Sec. Faz. - GO 679/04 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 679 de 30.07.2004

DOE-GO: 05.08.2004

Dispõe sobre a Autorização de Impressão de Documentos Fiscais - AIDF - Eletrônica -.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo artigo 4º da Instrução Normativa nº 1.225 de 12.06.2015.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos arts. 124 e 520 do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, resolve baixar a seguinte

Instrução Normativa:

Art. 1º A Autorização de Impressão de Documentos Fiscais - AIDF -, bem como os demais procedimentos vinculados à confecção, impressão e liberação de uso de documentos fiscais, devem ser gerados e realizados por meio de processamento eletrônico de dados, conforme programa desenvolvido pela Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás - SEFAZ - e disponibilizado na página da SEFAZ, no endereço www.sefaz.go.gov.br, para os seguintes usuários:

 
A redação do caput deste artigo foi dada pelo artigo 1° da Instrução Normativa n° 1.134 de 04.12.2012.

Redação Anterior: "Art. 1° A Autorização de Impressão de Documentos Fiscais - AIDF -, bem como os demais procedimentos vinculados à confecção, impressão e liberação de uso de documentos fiscais, podem ser gerados e realizados por meio de processamento eletrônico de dados, conforme programa desenvolvido pela Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás - SEFAZ - e disponibilizado na página da SEFAZ, no endereço www.sefaz.go.gov.br, para os seguintes usuários:"

I - contribuinte, na pessoa do titular ou sócio-gerente da empresa regularmente cadastrada no Cadastro de Contribuintes do Estado de Goiás - CCE -;

II - contabilista responsável técnico;

III - estabelecimento gráfico, na pessoa do titular ou sócio-gerente, que tenha sido contratado para a confecção dos documentos fiscais.

Art. 2º O programa a que se refere o art. 1º integra o sistema de Controle da Impressão e Liberação de Uso de Documentos e Autenticação de Livros Fiscais - CIAF -, instituído pela Instrução Normativa nº 467/00-GSF, de 20 de outubro de 2000.

Art. 3º O acesso restrito ao sistema deve ser feito por meio de senha eletrônica gerada, nos termos da Instrução Normativa nº 474/00-GSF, de 4 de dezembro de 2000.

Art. 4º O contribuinte ou o contabilista responsável técnico, além de realizar os demais procedimentos que lhe são disponibilizados pelo programa, deve:

I - indicar o estabelecimento gráfico contratado para confeccionar e imprimir os documentos fiscais objeto da AIDF - Eletrônica, informando-lhe a numeração gerada pelo programa que identifica o pedido de autorização;

II - ( continua ... )

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