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Dec. Gov. AM 24.255/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS nº 24.255 de 03.06.2004

DOE-AM: 03.06.2004

(Regulamenta o artigo 9º, da Lei nº 2.832, e 07 de outubro de 2.003, que institui o Programa de Recuperação de Débitos Fiscais do Estado do Amazonas - REFAZ/AM e dá outras providências.)


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de atribuição que lhe confere o art. 54, inciso IV, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO o interesse do governo do Estado em efetuar a cobrança dos títulos de sua competência de forma mais moderna e com a utilização dos mecanismos disponibilizados pelas tecnologias bancárias,

DECRETA:

Art. 1º A Procuradoria Geral do Estado, após cumpridos os requisitos da Lei Federal nº 8.666/93, poderá contratar com instituição financeira especializada em cobrança de créditos financeiros ou tributários, para fins de recuperação de créditos fiscais inscritos na Dívida Ativa do Estado, e não ajuizadas, mediante cobrança em carteira bancária, observado o disposto neste Decreto.

Art. 2º Os arquivos contendo dados da Certidão da Dívida Ativa - CDA a serem enviados à instituição financeira contratada serão previamente analisados pela Procuradoria da Dívida Ativa e Cobrança Extrajudicial da Procuradoria Geral do Estado - PRODACE/PGE, sendo negado seu envio quando, em razão de precedentes jurisprudenciais ou da complexidade fático-jurídica ou exclusivamente jurídica da matéria discutida, houver fundadas dúvidas quanto ao êxito da cobrança.

Art. 3º A remessa para cobrança do crédito à instituição financeira contratada suspende o ajuizamento da execução fiscal, pelo tempo em que o título (CDA) continuar na carteira bancária.

Art. 4º No contrato com a instituição financeira deverá ser fixado prazo e condições para cobrança.

Parágrafo único. O contrato com a instituição financeira conterá ainda a possibilidade de parcelamento administrativo simplificado sob o controle da PGE, ficando condicionada à renúncia a qualquer procedimento administrativo ou judicial que vise a contestar o crédito tributário, responsabilizando-se o sujeito passivo, pelo pagamento, dos honorários advocatícios, calculados sobre o valor do crédito tributário.

Art. 5º Se no curso do contrato a Procuradoria Geral do Estado constatar que a matéria objeto da cobrança constitui objeto de reiteradas decisões dos Tribunais Superiores desfavoráveis à Fazenda Pública, que possam comprometer o êxito do contrato, o crédito (CDA) não será enviado ou será requerida devolução dos já enviados.

Art. 6º Os casos omissos serão disciplinados em ato conjunto do Secretário de Estado da Fazenda e do Procurador-Geral do Estado.

Art. 7º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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