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Port. Sec. Trib. - RN 91/04 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 91 de 27.12.2004

DOE-RN: 28.12.2004

Obs.: Ret. DOU de 06.01.2005

Estabelece procedimentos a serem observados pelos estabelecimentos que possuírem, em 31 de dezembro de 2004, estoques de peças, componentes e acessórios, para utilização em autopropulsados e outros fins.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 6º do Decreto nº 18.148 de 23.03.2005.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 69, XII, do Regulamento da Secretaria de Tributação, aprovado pelo Decreto nº 13.885, de 27 de março de 1998;

Considerando as disposições contidas nos Protocolos ICMS 36, de 24 de setembro de 2004, e 49, de 24 de setembro de 2004, introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, através dos Decretos nºs 18.016, de 17 de dezembro de 2004 e 18.035, de 23 de dezembro de 2004;

Considerando que, a partir de 1º de janeiro de 2005, o ICMS incidente sobre peças, componentes, acessórios e demais produtos classificados nos respectivos códigos da NBM/SH, listados no Anexo 136 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para utilização em autopropulsados e outros fins, passará a ser cobrado sob a sistemática de substituição tributária;

Considerando a dificuldade financeira demonstrada por parcela significativa de contribuintes, em efetuar, em parcela única, o recolhimento do ICMS incidente sobre o estoque remanescente dos produtos supra mencionados,

RESOLVE:

Art. 1º Os estabelecimentos localizados neste Estado, que possuírem estoques remanescentes de peças, componentes, acessórios e demais produtos classificados nos respectivos códigos da NBM/SH, listados no Anexo 136 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para utilização em autopropulsados e outros fins, relativos às entradas ocorridas até 31 de dezembro de 2004, deverão adotar os seguintes procedimentos:

I - levantar e escriturar as mercadorias ( continua ... )

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