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Res. Sec. Faz. - MG 3.617/04 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 3.617 de 22.12.2004

DOE-MG: 28.12.2004

Altera a Resolução nº 3.518, de 12 de abril de 2004, que dispõe sobre a forma e o prazo de pagamento da Taxa pela Utilização Potencial do Serviço de Extinção de Incêndio, relativa ao exercício de 2004, e sobre o cadastramento das edificações comerciais e industriais para efeitos de cobrança da Taxa.


O secretário de estado de fazenda, no uso de atribuição que lhe confere o inciso III do SS 1º do art. 93 da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 30 do Regulamento das Taxas Estaduais (RTE), aprovado pelo Decreto nº 38.886, de 1º de julho de 1997,

resolve:

Art. 1º A Resolução nº 3.518, de 12 de abril de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 8º (...)

Parágrafo único. Para o cálculo do Coeficiente de Risco de Incêndio serão consideradas a Carga de Incêndio Específica da ocupação de maior risco, conforme tabela constante do Anexo II, e a área construída total da edificação, nas hipóteses em que:

I - o contribuinte exercer mais de uma atividade na mesma edificação;

II - na edificação ocupada por mais de um contribuinte não seja possível quantificar a área construída de cada um deles. (nr)

"Art. 10. O pagamento da Taxa relativa ao exercício de 2004 será efetuado nos bancos autorizados a receber tributos e demais receitas estaduais, mediante a utilização do Documento de Arrecadação Estadual (DAE) modelo 06.01.11, emitido pela Secretaria de Estado de Fazenda, ou pelo contribuinte, no endereço eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda na internet (www.fazenda.mg.gov.br) e deverá obedecer à seguinte escala de vencimento:

I - relativamente às edificações da classe não residencial localizadas nos municípios constantes do Anexo I desta Resolução: 21.05.2005; ( continua ... )

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