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Lei Gov. DF 3.512/04 - Lei GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 3.512 de 24.12.2004

DO-DF: 27.12.2004

(Dispõe sobre a aplicação do Convênio ICMS 140, de 10 de dezembro de 2004, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a não exigir multa e acréscimos moratórios de empresas de telecomunicações nas prestações de serviços que indica, e dá outras providências)


A VICE-GOVERNADORA NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O cumprimento do Convênio ICMS 140, de 10 de dezembro de 2004, do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, rege-se pelo disposto nesta Lei.

Parágrafo único. A concessão do benefício previsto no Convênio mencionado neste artigo fica condicionada:

I - à comprovação de que a empresa interessada tributou os serviços pelo Imposto sobre Serviços de qualquer natureza - ISS;

II - ao reconhecimento expresso e irretratável pela empresa interessada da incidência do ICMS sobre o valor dos serviços a que se refere o Convênio referido neste artigo;

III - à assinatura de ajuste firmado com o Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado da Fazenda.

Art. 2º A não exigência de multas e acréscimos moratórios previstos no Convênio de que trata o artigo anterior é de 100% ( cem por cento ) do valor devido.

Art. 3º O imposto devido pelas empresas de telecomunicações, atualizado monetariamente, será quitado, sem qualquer abatimento, integralmente ou em até trinta e seis parcelas mensais e sucessivas, observadas, quanto ao mais, as disposições da Lei Complementar nº 432, de 27 de dezembro de 2001.

Parágrafo único. VETADO

Art. 4º Como contrapartida ao benefício previsto nesta Lei, as empresas de telecomunicações deverão:

I - manter no Distrito Federal instalações físicas para atendimento pessoal aos usuários dos serviços de telefonia;

II - VETADO

III - ( continua ... )

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