Dec. Leg. DF 1.175/04 - Dec. Leg. - Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 1.175 de 23.12.2004
DO-DF: 27.12.2004
(Homologa o Convênio ICMS 140, de 10 de dezembro de 2004, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a não exigir multa e acréscimos moratórios de empresas de telecomunicações nas prestações de serviços que indica, e dá outras providências)Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica homologado o Convênio ICMS 140, de 10 de dezembro de 2004, do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.
Art. 2º O cumprimento do disposto no Convênio de que trata o artigo anterior fica condicionado ao cumprimento de lei especificamente editada para essa finalidade, que obrigatoriamente disporá sobre contrapartida a serem cumpridas por parte das empresas beneficiadas pelo Convênio.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 23 de dezembro de 2004
Deputado BENÍCIO ( continua ... )
|
|