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Dec. Leg. DF 1.175/04 - Dec. Leg. - Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 1.175 de 23.12.2004

DO-DF: 27.12.2004

(Homologa o Convênio ICMS 140, de 10 de dezembro de 2004, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a não exigir multa e acréscimos moratórios de empresas de telecomunicações nas prestações de serviços que indica, e dá outras providências)


Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º Fica homologado o Convênio ICMS 140, de 10 de dezembro de 2004, do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.

Art. 2º O cumprimento do disposto no Convênio de que trata o artigo anterior fica condicionado ao cumprimento de lei especificamente editada para essa finalidade, que obrigatoriamente disporá sobre contrapartida a serem cumpridas por parte das empresas beneficiadas pelo Convênio.

Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 23 de dezembro de 2004

Deputado BENÍCIO ( continua ... )

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