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Dec. Gov. MT 4.807/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 4.807 de 21.12.2004

DOE-MT: 21.12.2004

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 1.821 de 25.06.2013.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de se oferecerem mecanismos que estimulem segmentos da economia do Estado, assegurando competitividade ao produto mato-grossense;

CONSIDERANDO, porém, que tais mecanismos passam por avaliações periódicas quanto à sua adequação e conformidade com a realidade econômica;

CONSIDERANDO que, pelo seu ineditismo, o Programa ICMS Garantido Integral exige ajustes nos procedimentos que lhe são inerentes,

DECRETA:

Art. 1º As Disposições Transitórias do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, passam a vigorar com as alterações adiante indicadas:

I - prorrogados, até 31 de dezembro de 2005, o termo final dos prazos fixados nos dispositivos adiante indicados, devendo ser promovida a alteração nos respectivos textos:

a) § 7º do artigo 133;

b) § 5º do artigo 134;

c) caput do artigo 136-A, ficando, neste caso, também alterado o termo inicial para 1º de setembro de 2004;

II - alterada a alínea c e acrescentada a alínea d ao inciso II do § 1º do artigo 142, alterando-se, ainda, o § 3º do mesmo preceito, como segue:

 
A redação deste inciso foi dada pelo artigo 2º do Decreto nº 5.245 de 03.03.2005.

Redação Antiga: "II - alterada a alínea c e acrescentada a alínea d ao § 1º do artigo 142, alterando-se, ainda, o § 3º do mesmo preceito, como segue:"

"Art. 142 (...)

§ ( continua ... )

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