x
x
x
Dec. Gov. PB 25.640/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 25.640 de 22.12.2004

DOE-PB: 23.12.2004

Concede crédito presumido do ICMS a empresas concessionárias de energia elétrica, nas condições que especifica, e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 4º do Decreto nº 33.468 de 09.11.2012, com efeitos a partir de 01.01.2013 até 31.12.2015.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Fica concedido a empresas concessionárias de energia elétrica no Estado da Paraíba crédito presumido do ICMS, nas condições previstas neste Decreto.

Art. 2º O benefício de que trata o artigo anterior fica limitado ao valor do investimento na área de irrigação para produtores rurais e condicionado à adesão da empresa beneficiária ao Programa Tarifa Verde, na forma que dispuser convênio a ser firmado com as Secretarias da Receita Estadual - SRE e da Agricultura, Irrigação e Abastecimento - SAIA.

Parágrafo único. A gestão do Programa de que trata o caput, caberá à SAIA, através da Coordenadoria Estadual de Irrigação e Drenagem e da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER, cumprindo-lhe as seguintes atribuições:

I - selecionar os produtores beneficiados pelas áreas irrigadas;

II - efetuar a inscrição dos produtores contemplados;

III - acompanhar a implantação do Programa e realizar assistência técnica;

IV - atestar a aplicação dos recursos investidos pelas empresas beneficiárias.

Art. 3º O aproveitamento do crédito de que trata este Decreto dar-se-á em até 12 (doze) parcelas mensais, na forma e condições a serem definidas no convênio de que trata o art. 2º.

 
A redação deste artigo foi dada pelo artigo 1º do Decreto nº 25.682 de 19.01.2005.

Redação Antetior:"Artigo 3º O aproveitamento do crédito de que trata este Decreto dar-se-á em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas, correspondendo cada uma delas ao limite de 1/24 (um inteiro e vinte e quatro centésimos) do valor a ser definido no convênio de que trata o art. ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?