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Lei Gov. PB 7.695/04 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 7.695 de 22.12.2004

DOE-PB: 23.12.2004

Altera dispositivos da Lei nº 7.337, de 07 maio de 2003, que cria o Programa de Recuperação Fiscal do Estado da Paraíba - REFIS/PB e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os dispositivos a seguir enunciados da Lei nº 7.337, de 07 de maio de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Fica criado o Programa de Recuperação Fiscal do Estado da Paraíba - REFIS/PB, destinado a promover a regularização de débitos fiscais, constituídos ou não, inscritos ou não na dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, relacionados ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias - ICM e ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de agosto de 2004, na forma e nas condições estabelecidas nesta Lei.

(...)

"Art. 4º O ingresso no Programa dar-se-á por opção do contribuinte, que fará jus a parcelamento dos débitos fiscais a que se refere o art. 1º, após homologação do Grupo Gestor, devendo a referida opção ser formalizada até 30 de junho de 2005.

(...)

"Art. 7º (...)

(...).(...)........(...)

V - ao recolhimento regular do imposto referente às operações decorrentes de fatos geradores ocorridos a partir de 1º de setembro de 2004.

(...)

"Art. 9º (...)

Parágrafo único. O saldo de parcelamento anterior, a ser incorporado na consolidação do débito, não alcança parcelas vencidas após 31 de agosto de ( continua ... )

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