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Lei Ass. Leg. - MT 8.248/04 - Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO - Ass. Leg. - MT nº 8.248 de 17.12.2004

DOE-MT: 17.12.2004

Institui a Tabela Única de Taxas cobradas pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/MT, estabelecida pela Lei nº 6.976, de 30 de dezembro de 1997, alterada pelas Leis nºs 7.095, de 30 de dezembro de 1998, 7.626, de 15 de janeiro de 2002, e 7.841, de 17 de dezembro de 2002, e dá outras providências.


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Os valores das taxas cobradas pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/MT, expressas no padrão monetário vigente, serão os constantes do Anexo Único desta lei.

Art. 2º A correção dos valores das taxas de serviços do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-MT será feita anualmente, de acordo com a Lei nº 7.364, de 20 de dezembro de 2000.

Art. 3º A redução da taxa de estadia de pátio aplicar-se-á aos veículos apreendidos, removidos ou retidos anteriores à publicação da presente lei.

§ 1º A estadia somente será cobrada após o quinto dia de permanência no pátio do DETRAN/MT.

§ 2º O valor da estadia no pátio do DETRAN/MT não poderá ultrapassar a 20% (vinte por cento) do valor venal constante na tabela do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, da Secretaria de Estado de Fazenda, incidente sobre o veículo apreendido.

Art. 4º Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2005.

Art. 5º Revogam-se os arts. 1º e 2º da Lei nº 6.976, de 30 de dezembro de 1997, e ainda os arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 7.095, de 30 de dezembro de 1998, e as Leis nºs 7.626, de 15 de janeiro de 2002, e 7.841, de 17 de dezembro de ( continua ... )

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