x
x
x
IN SARE - AL 39/04 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL DE ALAGOAS - SARE - AL nº 39 de 14.12.2004

DOE-AL: 20.12.2004

Obs.: Rep. DOE de 21.12.2004

Dispõe sobre a instituição de Código de Receita para fins de recolhimento: (I) dos honorários devidos à Procuradoria Geral do Estado; (II) do ICMS incidente nas operações com álcool etílico hidratado para todos os fins; e sobre a conversão dos recolhimentos realizados nos meses de novembro e dezembro de 2003, pelos estabelecimentos industriais fabricantes de açúcar de cana e álcool, efetivados sob os códigos de receitas números 1392-7, 1520-2 e 1540-7, para o código de receita número 1600-4, denominado Parcelamento Especial do Setor Sucroalcooleiro, nos termos da Lei 6.444, de 31 de dezembro de 2003.


O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe outorga o incio II, do art. 114, da Constituição, e o art. 14 da Lei Delegada nº 24, de 15 de abril de 2003, resolve expedir a seguinte.

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º Ficam instituídos os seguintes códigos de receitas:

I - 9823-0, para fins de recolhimento da receita denominada Honorários da Procuradoria Geral do Estado de Alagoas; e

II - 1543-1, para fins de recolhimento do ICMS incidente nas operações com álcool etílico hidratado para todos os fins.

Art. 2º Os recolhimentos concernentes ao ICM/ICMS relativos ao parcelamento especial do setor sucroalcooleiro, ocorridos nos meses de novembro e dezembro de 2003, realizados sob os códigos de receitas números 1392-7, 1520-2 e 1540-7, devem ser convertidos para o código de receita número 1600-4, denominado Parcelamento Especial do Setor Sucroalcooleiro.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

EVANDRO LUIZ FERREIRA LÔBO FILHO

SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?