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Dec. Gov. PE 27.500/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 27.500 de 24.12.2004

DOE-PE: 25.12.2004

Introduz modificações no Decreto nº 25.372, de 09 de abril de 2003, que estabelece o sistema de escrituração fiscal digital-SEF para o contribuinte do ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual, tendo em vista a necessidade de assegurar ao contribuinte efetivas condições para cumprimento das suas obrigações tributárias,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 25.372, de 09 de abril de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 13. O Registro de Inventário destina-se a arrolar, pelos seus valores e com especificações que permitam sua perfeita identificação, as mercadorias, as matérias-primas, os produtos intermediários, os materiais de embalagem, os produtos manufaturados e os produtos em fabricação existentes no estabelecimento à data do encerramento do exercício fiscal, desde que destinados ao emprego em atividade sujeita ao disciplinamento do imposto, observando-se:

I - as informações exigidas para o arrolamento escriturado no mencionado Registro de Inventário serão idênticas às previstas no art. 272 do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações; (NR)

II - o Registro de Inventário deve ser: (NR)

a) gerado e apresentado mediante intimação escrita de autoridade fiscal, a qualquer tempo, no prazo que a referida autoridade determinar;

b) elaborado ao final de cada exercício fiscal, independentemente de ter ocorrido a hipótese prevista na alínea "a";

III - na hipótese do inciso II, "b", a apresentação do Registro de Inventário deve ocorrer nos seguintes prazos: (ACR)

a) relativamente ao exercício de 2003, juntamente com o arquivo SEF do mês de novembro de 2004: até 21 de dezembro de ( continua ... )

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