Dec. Gov. RO 11.441/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA nº 11.441 de 22.12.2004

D.O.U.: 23.12.2004

Atualiza valores afetos ao enquadramento no "Rondônia Simples" e dispõe sobre os benefícios fiscais que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO a atualização anual da Unidade Padrão Fiscal do Estado de Rondônia - UPF/RO determinada pelo parágrafo único do artigo 176 da Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996; e

CONSIDERANDO que alguns benefícios fiscias não foram regulamentados e não foram concedidos a nenhum contribuinte do estado de Rondônia:

DECRETA:

Art. 1º Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos adiante enumerados, do Decreto nº 8.945, de 30 de dezembro de 1999:

I - os incisos I e II do artigo 2º:

"I - Microempresa, a pessoa jurídica que tenha auferido, no ano-calendário anterior, receita bruta igual ou inferior a R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais);"

"II - Empresa de Pequeno Porte, a pessoa jurídica que tenha auferido no ano-calendário anterior, receita bruta anual superior a R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais) e igual ou inferior a R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais)."

II - os incisos I e II do artigo 10:

"I - na condição de Microempresa, tenha auferido, no ano-calendário imediatamente anterior, receita bruta superior a R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais);"

"II - na condição de Empresa de Pequeno Porte, tenha auferido, no ano-calendário imediatamente anterior, receita bruta superior a R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais)."

III - o Anexo Único:

ANEXO ÚNICO AO DECRETO Nº 8.945, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999

1 - MICROEMPRESA

Faixa Receita bruta tributável anual - R$ Percentual (%) 1 ATÉ 115.000,00 ( continua ... )

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