Dec. Gov. RO 11.441/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA nº 11.441 de 22.12.2004
D.O.U.: 23.12.2004
Atualiza valores afetos ao enquadramento no "Rondônia Simples" e dispõe sobre os benefícios fiscais que especifica.O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual;
CONSIDERANDO a atualização anual da Unidade Padrão Fiscal do Estado de Rondônia - UPF/RO determinada pelo parágrafo único do artigo 176 da Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996; e
CONSIDERANDO que alguns benefícios fiscias não foram regulamentados e não foram concedidos a nenhum contribuinte do estado de Rondônia:
DECRETA:
Art. 1º Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos adiante enumerados, do Decreto nº 8.945, de 30 de dezembro de 1999:
I - os incisos I e II do artigo 2º:
"I - Microempresa, a pessoa jurídica que tenha auferido, no ano-calendário anterior, receita bruta igual ou inferior a R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais);"
"II - Empresa de Pequeno Porte, a pessoa jurídica que tenha auferido no ano-calendário anterior, receita bruta anual superior a R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais) e igual ou inferior a R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais)."
II - os incisos I e II do artigo 10:
"I - na condição de Microempresa, tenha auferido, no ano-calendário imediatamente anterior, receita bruta superior a R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais);"
"II - na condição de Empresa de Pequeno Porte, tenha auferido, no ano-calendário imediatamente anterior, receita bruta superior a R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais)."
III - o Anexo Único:
ANEXO ÚNICO AO DECRETO Nº 8.945, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999
1 - MICROEMPRESA
Faixa Receita bruta tributável anual - R$ Percentual (%) 1 ATÉ 115.000,00 ( continua ... ) Clique e Leia a íntegra deste documento.
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