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IN CGRE - RO 12/04 - IN - Instrução Normativa COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - RO nº 12 de 22.12.2004

D.O.U.: 23.12.2004

Estabelece procedimentos a serem observados pelos contribuintes usuários de sistema de processamento de dados enquadrados no artigo 381 do RICMS/RO.


O COORDENADOR-GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais; e

CONSIDERANDO o disposto no § 7º do artigo 407 e no Anexo XIII, ambos do RICMS/RO:

DETERMINA

Art. 1º A partir de janeiro de 2005, e sempre que o contribuinte escriturar o livro Registro de Inventário, os arquivos magnéticos de informações fiscais entregues na forma e prazos estabelecidos na Instrução Normativa 002/02/GAB/CRE, de 23 de maio de 2002, deverão conter o registro fiscal indicado no item 19A do Anexo XIII do RICMS/RO.

Parágrafo único. O registro fiscal será informado obrigatoriamente no mês de março, com as informações do exercício anterior, e no mês em que o contribuinte entregar o arquivo magnético relativo ao período de apuração em que houver sido solicitada a baixa de sua inscrição no CAD-ICMS/RO.

 
A redação deste parágrafo foi dada pelo artigo 1º da Instrução Normativa nº 2 de 04.02.2005.

Redação antiga: clique aqui para visualizar o texto
Redação Anterior: "Parágrafo único. O registro fiscal será informado obrigatoriamente no mês de janeiro, com as informações do exercício anterior, e no mês em que o contribuinte entregar o arquivo magnético relativo ao período de apuração em que houver sido solicitada a baixa da inscrição estadual."

Art. 2º Os arquivos magnéticos de informações fiscais entregues na forma e prazos estabelecidos na Instrução Normativa 002/02/GAB/CRE, de 23 de maio de 2002, deverão conter os registros fiscais indicados nos itens 16.4, 16.5 e 16.6 do Anexo XIII do ( continua ... )

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