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Dec. Gov. RN 18.033/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE nº 18.033 de 23.12.2004

D.O.U.: 24.12.2004

Altera o Decreto nº 17.987, de 10 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas, na forma que especifica.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso V, da Constituição Estadual, com fundamento no art. 47 da Lei nº 6.968, de 30 de dezembro de 1996,

DECRETA:

Art. 1º O art. 1º, do Decreto nº 17.987, de 10 de dezembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º (...)

(...)

§ 3º (REVOGADO)."(NR)

Art. 2º O art. 3º, do Decreto nº 17.987, de 10 de dezembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º (...)

(...)

§ 4º (...)

(...)

II - ao diferencial de alíquota relativo às operações de aquisições de mercadorias ou bens destinados a uso, consumo ou ativo fixo do contribuinte, que deverá ser calculado e recolhido na forma prevista no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997.

(...)

§ 7º Além do ICMS calculado na forma dos incisos I a IV do caput, o contribuinte detentor do regime especial, que realizar operação de saída interna de mercadoria destinada a consumidor final, deverá recolher o imposto decorrente da aplicação dos seguintes percentuais, sobre o valor da respectiva saída, exceto quando se tratar de mercadoria sujeita à substituição tributária, isenta ou não tributada ou de venda para órgãos e entidades da Administração Pública Direta e suas Fundações e Autarquias, bem como para órgãos dos Poderes Legislativo e ( continua ... )

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