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Dec. Gov. RN 18.032/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE nº 18.032 de 23.12.2004

D.O.U.: 24.12.2004

Revoga o Decreto nº 17.103, de 29 de setembro de 2003, e dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas, na forma que especifica.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 17 do Decreto nº 22.199 de 01.04.2011, com efeitos a partir de 01.05.2011.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso V, da Constituição Estadual, com fundamento no art. 47 da Lei nº 6.968, de 30 de dezembro de 1996,

DECRETA:

Art. 1º Fica a Secretaria de Estado da Tributação autorizada a conceder regime especial de tributação, relativamente ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), em substituição à sistemática normal de apuração, através da celebração de termo de acordo, aos contribuintes atacadistas de mercadorias importadas do exterior.

§ 1º Considera-se contribuinte atacadista de mercadoria importada do exterior, para os efeitos deste Decreto, o atacadista que adquira mercadoria exclusivamente do exterior, e cujas vendas mensais a outros contribuintes do ICMS representem, no mínimo, 80% (oitenta por cento) do total.

 
A redação deste parágrafo foi dada pelo artigo 1º do Decreto nº 19.811 de 14.05.2007.

Redação Antiga: "§ 1º Considera-se estabelecimento atacadista de mercadorias importadas, para os efeitos deste Decreto, empresas que adquiram mercadorias exclusivamente do exterior, e que as suas vendas mensais a outros contribuintes do ICMS representem, no mínimo, 80% (oitenta por cento) do total."

§ 2º Serão computadas no percentual mencionado no § 1º, as vendas efetuadas a consumidor final, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, desde que acobertadas com Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A.

§ 3º - ( continua ... )

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