Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL n� 2.957 de 22.12.2004 (Disp�e sobre o tratamento tribut�rio dispensado �s opera��es com couro de bovinos e de

Lei Gov. MS 2.957/04 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL n� 2.957 de 22.12.2004

D.O.U.: 23.12.2004
Disp�e sobre o tratamento tribut�rio dispensado �s opera��es com couro de bovinos e de bufalinos, sobre o Centro de Tecnologia do Couro e d� outras provid�ncias.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Fa�o saber que a Assembl�ia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte
Art. 1� O tratamento tribut�rio favorecido, inclusive o diferimento e a concess�o de regime especial de dila��o de prazo para pagamento do Imposto sobre Opera��es relativas � Circula��o de Mercadorias e sobre Presta��es de Servi�os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica��o - ICMS, dispensado �s opera��es com gado bovino ou bufalino e com os produtos resultantes do seu abate, fica condicionado a que a produ��o de couro obtida com o abate dos animais seja destinada a estabelecimento industrial localizado neste Estado, desde que este seja possuidor de regime especial ou de autoriza��o espec�fica.
Art. 2� O lan�amento e o pagamento do imposto incidente sobre as opera��es internas com couro bovino ou bufalino, destinado a estabelecimento industrializador de couro, ficam diferidos para o momento em que ocorrer a sua sa�da do estabelecimento industrial adquirente, desde que este seja possuidor de autoriza��o espec�fica, independentemente do seu est�gio de industrializa��o.
� 1� O diferimento de que trata este artigo estende-se �s opera��es internas de sa�das do couro, do estabelecimento industrial adquirente com destino a outro estabelecimento industrial, desde que este seja possuidor de autoriza��o espec�fica, para ser utilizado como mat�ria mat�ria-prima, material secund�rio ou outra condi��o, no processo de industrializa��o dos seus produtos.
� 2� Na hip�tese do par�grafo anterior, o lan�amento e o pagamento do imposto ficam diferidos para o momento da sa�da, do estabelecimento industrial destinat�rio, dos produtos em cujo processo de industrializa��o tenha sido utilizado o couro.
� 3� A aplica��o do diferimento previsto neste artigo fica condicionada ao cumprimento das regras estabelecidas na legisla��o relativa ao controle ambiental, pelos estabelecimentos remetente e destinat�rio.
� 4� Compete � Superintend�ncia de Administra��o Tribut�ria da Secretaria de Estado de Receita e Controle o deferimento do regime especial e da autoriza��o a que se refere este artigo.
Art. 3� Ao estabelecimento industrializador de couro ou de pele de qualquer animal, que atenda aos requisitos previstos nesta Lei, e na ( continua ... )

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