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Dec. Gov. MS 11.751/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.751 de 22.12.2004

D.O.U.: 23.12.2004

Dispensa a multa e os acréscimos moratórios de empresas de telecomunicações nas prestações de serviços e condições que indica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 89, VII, da Constituição Estadual, e considerando o disposto no Convênio ICMS 140, de 10 de dezembro de 2004,

DECRETA:

Art. 1º Ficam as empresas de telecomunicações dispensadas do pagamento do valor correspondente a multas e acréscimos moratórios devido pela falta de recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente nas prestações de serviço de comunicação, ocorridas até 30 de novembro de 2004, caracterizadas pela disponibilização, a qualquer título, de:

I - infra-estrutura de meios de comunicação, de equipamentos inerentes ao serviço de comunicação e de redes;

II - serviços suplementares e facilidades adicionais que otimizem ou agilizem o processo de comunicação, inclusive serviço de auxílio à lista, discagem abreviada, chamada em espera, conferência e bloqueios e identificadores de chamada, independentemente da denominação que lhes seja dada.

Art. 2º O benefício de que trata este Decreto:

I - fica condicionado:

a) à inclusão, na apuração do imposto a ser recolhido na forma deste Decreto, de todas as prestações que se enquadrem nas disposições dos incisos I e II do caput do art. 1º deste Decreto ocorridas até 30 de novembro de 2004, exceto aquelas cujo imposto já tenha sido recolhido;

b) ao recolhimento de, no mínimo, vinte por cento do montante do débito do imposto, até 28 de dezembro de 2004;

c) ao recolhimento do saldo remanescente no prazo a ser definido em ato do Secretário de Estado de Receita e Controle, sem prejuízo da incidência de juro e atualização monetária, a partir de 1º de janeiro de 2005;

II - não confere ao sujeito passivo direito a restituição ou compensação de valores eventualmente recolhidos até esta data.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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