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Dec. Gov. MS 11.752/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.752 de 22.12.2004

D.O.U.: 23.12.2004

Dispõe complementarmente sobre a concessão e a vigência de regime especial e autorização consistentes na ampliação de prazo para pagamento do ICMS.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 6º do Decreto nº 12.155 de 14.09.2006.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe atribui a regra do art. 89, VII, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o interesse da Administração Tributária em tornar mais rigorosas as exigências para a obtenção de regimes especiais e de autorizações de ampliação de prazo para o pagamento do ICMS, como medida destinada a evitar a evasão fiscal por meio de instrumentos que permitem um maior controle na concessão desses regimes especiais e autorizações e uma maior vigilância quanto a sua fruição por parte dos contribuintes beneficiados,

DECRETA:

Art. 1º Ao regime especial consistente na dilatação de prazo para pagamento do ICMS previsto no Anexo V ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, bem como à autorização para o recolhimento do imposto no prazo estabelecido na alínea a do inciso I do caput do art. 74 do referido Regulamento, aplicam-se as regras deste Decreto.

Art. 2º O regime especial a que se refere o art. 1º será válido até 31 de março de 2007 e a autorização nele referida será válida por um ano, contado da data determinada no ato de sua concessão.

 
A redação do caput deste artigo foi dada pelo artigo 3º do Decreto nº 12.000 de 15.12.2005.

Redação Antiga: "Art. 2º O regime especial e a autorização a que se refere o art. 1º serão válidos por um ano, contado da data determinada no ato de sua concessão."

§ 1º Observado o disposto no caput deste artigo, o regime especial e a autorização poderão ser concedidos sucessivamente, desde que o contribuinte, em relação a cada concessão:

I - no caso de regime especial, atenda todas as condições exigidas no Anexo V ao Regulamento do ICMS para a sua concessão, não podendo ser aproveitados os documentos anteriormente apresentados;

II - no caso de autorização, apresente, além daquela prevista na alínea a do inciso III deste parágrafo, as certidões exigidas para a concessão de regime especial, não podendo ser aproveitadas as anteriormente apresentadas;

III - no caso de regime especial e de autorização:

a) apresente certidão negativa de débitos para com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em nome da empresa, no caso de pessoa jurídica, ou do titular, no caso de estabelecimento explorado por empresário, não podendo ser aproveitadas as certidões anteriormente ( continua ... )

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