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Com. CAT 63/04 - Com. - Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 63 de 23.12.2004

D.O.U.: 24.12.2004

Obs.: Ret. DOU de 30.12.2004

Presta esclarecimentos para os contribuintes relacionados nos suplementos desta edição, autuados por Infração à Legislação do IPVA.


O Coordenador da Administração Tributária, comunica aos contribuintes relacionados nos suplementos desta edição, autuados por Infração à Legislação do IPVA (Lei Estadual 6.606/89 e alterações posteriores) pela falta de pagamento do imposto devido no exercício de 1999, referente aos veículos ali especificados, que:

para pagamento do valor apontado na notificação constante dos suplementos deverão acessar o seguinte endereço: www.fazenda.sp.gov.br, no link IPVA On-line, no módulo cálculo e geração de guia - outras opções ou, então, comparecer ao Posto Fiscal da Secretaria da Fazenda a que estiver vinculado seu domicílio;

caso tenham interesse em apresentar defesa por escrito, dirigida ao Delegado Tributário de Julgamento, deverão fazê-la junto ao Posto Fiscal da Secretaria da Fazenda a que estiver vinculado seu domicílio, cujo endereço do correspondente Posto Fiscal poderá se obtido no site da Secretaria da Fazenda: www.fazenda.sp.gov.br/regionais ou pelo telefone do Disk IPVA: (11) ( continua ... )

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