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Res. CNSP (SUSEP) 118/04 - Res. - Resolução CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP (SUSEP) nº 118 de 22.12.2004

D.O.U.: 24.12.2004

Dispõe sobre a prestação de serviços de auditoria independente para as sociedades seguradoras, de capitalização e entidades abertas de previdência complementar e sobre a criação do Comitê de Auditoria.


A SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da atribuição que lhe confere o art. 34, inciso XI do Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967 e considerando o que consta no processo CNSP nº 8, de 3 de dezembro de 2004 e processo SUSEP nº 15414.003268/2004-41, torna público que o CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP, em sessão ordinária realizada em 17 de dezembro de 2004, com base nos incisos I e II, do art. 32 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, o § 1º do art. 3º do Decreto-Lei nº 261, de 28 de fevereiro de 1967, e no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 74 c/c os incisos III e V do art. 3º da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, resolveu,

CAPÍTULO I
DO OBJETO

Art. 1º Dispõe sobre a prestação de serviços de auditoria independente para as sociedades seguradoras, de capitalização, resseguradoras locais e entidades abertas de previdência complementar e sobre a criação do Comitê de Auditoria.

 
A redação deste artigo foi dada pelo artigo 1º da Resolução nº 193 de 16.12.2008.

Redação Antiga: "Art. 1º Dispõe sobre a prestação de serviços de auditoria independente para as sociedades seguradoras, de capitalização e entidades abertas de previdência complementar e sobre a criação do Comitê de Auditoria."

CAPÍTULO II
DEFINIÇÕES

Art. 2º Para fins do disposto nesta Resolução, consideram-se:

I - sociedades supervisionadas: sociedades seguradoras, de capitalização, resseguradoras locais e entidades abertas de previdência complementar;

 
A redação deste inciso foi dada pelo ( continua ... )

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