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AD Dir. Arrecadação - DF 3/04 - AD - Ato Declaratório DIRETOR DE ARRECADAÇÃO - DF nº 3 de 20.12.2004

DO-DF: 23.12.2004

Declara valores atualizados de multas por descumprimento de obrigação tributária acessória relativas à legislação do ICMS e do ISS, bem como dos limites para constituição de créditos tributários e ajuizamento de execuções fiscais para o exercício de 2005.


O DIRETOR DE ARRECADAÇÃO DA SUBSECRETARIA DA RECEITA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições regimentais e tendo em vista a Lei Complementar nº 435, de 27 de dezembro de 2001, e a Portaria nº 382, de 16 de dezembro de 2004,

DECLARA:

Art. 1º Os valores atualizados das multas por descumprimento de obrigação acessória previstos no art. 63 da Lei Complementar nº 4, de 30 de dezembro de 1994, e no art. 66 da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, e especificados e graduados nos arts. 364 a 377 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, são:

I - relativamente aos arts. 358, Inc II, 364, inc. I; 365, inc. I; 366; 368, incs. I e III; 371; 374, inc. II; e 375; todos do ( continua ... )

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