Dec. Gov. ES 1.412-R/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 1.412-R de 22.12.2004

DOE-ES: 23.12.2004

Introduz dispositivos no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

DECRETA:

Art. 1º O art. 70 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo - RICMS/ES -, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, fica acrescido do inciso XXXVIII com a seguinte redação:

"Art. 70. (...)"

XXXVIII - nas operações internas com os insumos para indústria de rochas ornamentais a seguir relacionados, classificados nos respectivos códigos da NCM/SH, de forma que a carga tributária efetiva resulte no percentual de sete por cento, devendo o crédito relativo às aquisições dos produtos ser estornado proporcionalmente à redução da base de cálculo do imposto:

a) lâminas de aço e diamantadas para utilização em teares - 8202.99.10;

b) granalha de aço para teares - 7205.10.00;

c) serras e segmentos diamantados para utilização em cortes em geral - 6804.21.90;

d) utensílios diamantados para calibragem e retífica - 8113.00.10;

e) abrasivos convencionais e diamantados para desbaste e polimento - 6804.22.90; e

f) resinas, impermeabilizantes e outros produtos similares para correção e tratamento de superfície - 3280.90.39.

(...)"(NR)

Art. 2º Este decreto entra em vigor a partir de 01 de janeiro de ( continua ... )

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