x
x
x
Dec. Prefeito/RJ 24.963/04 - Dec. - Decreto PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 24.963 de 21.12.2004

DOM-Rio de Janeiro: 22.12.2004

Dispõe sobre pedidos de desoneração da taxa de publicidade.


 
Este Decreto foi revogado pelo Artigo 3º do Decreto nº 25.007 de 06.01.2005.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e considerando a relevância para a desoneração da taxa de publicidade;

DECRETA

Art. 1º As solicitações de desoneração da taxa de publicidade somente irão à autorização do Prefeito quando relativos a eventos de qualquer tipo que:

I - Façam parte da programação básica da Cidade e tenha sido incluída a causa de desoneração da taxa de publicidade na aceitação ou contratação;

II - Façam parte de programação especial aprovada para o ano;

III - Sejam parte integrante de contrato ou convênio onde esta desoneração esteja definida; e,

IV - Sejam de interesse social.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação produzindo seus efeitos a partir de 2 de janeiro de 2005.

Rio de Janeiro, 21 de dezembro de 2004 - 440º ano da fundação da Cidade.

MARCO ANTONIO DE MOURA VALES

Prefeito em ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?