x
x
x
Com. CAT 62/04 - Com. - Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 62 de 22.12.2004

DOE-SP: 23.12.2004

Esclarece sobre a possibilidade de contribuintes do comércio varejista recolherem em três parcelas o ICMS devido em relação às saídas de mercadorias realizadas em dezembro de 2004


O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS-151/2004, celebrado no dia 10 de dezembro de 2004, em Foz do Iguaçu, PR, o qual autoriza o Estado de São Paulo a dispensar o pagamento de juros e multas incidentes sobre débitos fiscais decorrentes de saídas de mercadorias realizadas no mês de dezembro de 2004 por comerciantes varejistas, comunica que:

1 - na forma de decreto a ser editado, os contribuintes que exerçam atividades relacionadas com o comércio varejista, enquadrados nos CNAES 50300, 50415, 52116 a 52469 e 52493 a 52698, poderão efetuar o recolhimento do ICMS referente às saídas de mercadorias realizadas no mês de dezembro de 2004 em três parcelas mensais e consecutivas, devendo:

a) as parcelas serem recolhidas até o dia 20 de cada mês, correspondente ao Código de Prazo de Recolhimento 1200, no caso de contribuinte do Regime Periódico de Apuração - RPA, ou até o dia 21 de cada mês, correspondente ao CPR 1210, no caso de contribuinte inscrito no Regime de Pequeno Porte;

b) a primeira parcela ser recolhida no mês de janeiro de 2005 sem qualquer acréscimo legal;

c) as duas últimas parcelas serem recolhidas com acréscimo calculado com base na taxa SELIC, sendo que a segunda parcela será acrescida da taxa SELIC do mês de janeiro/2005 e a terceira parcela acrescida da taxa SELIC acumulada dos meses de janeiro e fevereiro de 2005;

2 - Na GARE- ICMS utilizada para recolhimento de cada uma das parcelas o contribuinte deverá observar as seguintes informações:

a) no campo 07 (Referência), deverá ser consignado 12/2004;

b) no campo 09 (Valor do Imposto), deverá ser indicado o valor correspondente a 1/3 (um terço) do valor total do imposto devido;

c) no campo 10 (Juros de Mora) deverá ser consignado o valor resultante da aplicação da taxa SELIC conforme indicado na alínea "c" do item 1;

3 - o contribuinte que deixar de efetuar o recolhimento de qualquer uma das parcelas ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?