Port. SUFRAMA 361/04 - Port. - Portaria SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA nº 361 de 21.12.2004
D.O.U.: 23.12.2004
A SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso das atribuições legais conferidas pelo artigo 18, inciso XII, do Decreto nº 4.628, de 21 de março de 2003, e;
CONSIDERANDO a instituição da Taxa de Serviços Administrativos - TSA, por meio da Lei nº 9.960, de 28 de janeiro de 2000, prevendo remuneração dos serviços prestados pela SUFRAMA;
CONSIDERANDO o disposto no Art. 7º da Lei nº 9.960/2000;
CONSIDERANDO o disposto no Art. 1º, da Instrução Normativa nº 03/2004, da STN, resolve:
Art. 1º Instituir o Sistema de Cobrança de Débitos em Atraso - SCDA, no qual serão incluídos os débitos vencidos e não pagos para com a Superintendência da Zona Franca de Manaus -SUFRAMA.
Art. 2º O Sistema de Cobrança de Débitos em Atraso - SCDA será administrado pela Coordenação Geral de Execução Orçamentária e Financeira - CGORF, através da Coordenação de Arrecadação - COARR, observando-se os dispositivos e procedimentos estabelecidos nesta Portaria.
Art. 3º Decorridos 30 (trinta) dias após o vencimento e não havendo a liquidação da dívida, os débitos vencidos e não pagos serão incluídos no Sistema de Cobrança de Débitos em Atraso - SCDA.
Art. 4º A Coordenação de Arrecadação expedirá notificação ao contribuinte inadimplente com o pagamento da Taxa de Serviços Administrativos de que trata a Lei nº. 9.960, de 28 de janeiro de 2000, cobrando o pagamento dos valores devidos à SUFRAMA, pela prestação de serviços públicos, no prazo de 15 (quinze) dias a contar do respectivo recebimento, acrescidos dos encargos legalmente previstos, facultada, no mesmo prazo, a apresentação de impugnação.
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